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Questão 223194 · 34ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Durante a análise de requerimento formulado por cidadão perante órgão público, discutiram-se a finalidade dos procedimentos disciplinados pela Lei de Acesso à Informação e os princípios que a orientam. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.
  1. A
    Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
  2. B
    Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação exigem demonstração de interesse jurídico específico pelo requerente.
  3. C
    Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se prioritariamente à preservação do sigilo das informações públicas.
  4. D
    Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação dependem de autorização prévia da autoridade máxima do órgão.
  5. E
    Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação aplicam-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo.

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