Questão 223194 · 34ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Durante a análise de requerimento formulado por cidadão perante órgão público, discutiram-se a finalidade dos procedimentos
disciplinados pela Lei de Acesso à Informação e os princípios que a orientam. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.
- AOs procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
- BOs procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação exigem demonstração de interesse jurídico específico pelo requerente.
- COs procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se prioritariamente à preservação do sigilo das informações públicas.
- DOs procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação dependem de autorização prévia da autoridade máxima do órgão.
- EOs procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação aplicam-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo.