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Questão 223186 · 26ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Processo Legislativo

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos · Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Durante a tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional, discutiu-se a observância das hipóteses de iniciativa legislativa reservada previstas na Constituição Federal, especialmente em matérias relacionadas à organização administrativa e aos servidores públicos. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. A
    São de iniciativa comum entre o Presidente da República e os membros do Congresso Nacional as leis que disponham sobre criação de cargos públicos na administração direta.
  2. B
    São de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que disponham sobre aumento da remuneração dos servidores da administração direta e autárquica.
  3. C
    São de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal as leis que disponham sobre criação de cargos da administração direta federal.
  4. D
    São de iniciativa popular as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
  5. E
    São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

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