Questão 223184 · 24ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Processo Legislativo
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. · Organização dos Poderes · Poder Executivo
Durante a tramitação de proposição legislativa no Congresso
Nacional, surgiu uma discussão acerca do exercício do veto
presidencial e dos fundamentos constitucionais que autorizam
sua utilização pelo Chefe do Poder Executivo. Nos termos da
Constituição Federal, assinale a opção correta.
- AO Presidente da República poderá vetar projeto de lei exclusivamente por motivo de inconstitucionalidade.
- BO Presidente da República poderá vetar projeto de lei por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.
- CO Presidente da República poderá vetar projeto de lei exclusivamente por motivo de ilegalidade administrativa.
- DO Presidente da República poderá vetar projeto de lei mediante decisão discricionária desvinculada de fundamentação.
- EO Presidente da República poderá vetar projeto de lei por incompatibilidade com ato infralegal vigente.