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Questão 223184 · 24ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Processo Legislativo

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. · Organização dos Poderes · Poder Executivo
Durante a tramitação de proposição legislativa no Congresso Nacional, surgiu uma discussão acerca do exercício do veto presidencial e dos fundamentos constitucionais que autorizam sua utilização pelo Chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.
  1. A
    O Presidente da República poderá vetar projeto de lei exclusivamente por motivo de inconstitucionalidade.
  2. B
    O Presidente da República poderá vetar projeto de lei por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.
  3. C
    O Presidente da República poderá vetar projeto de lei exclusivamente por motivo de ilegalidade administrativa.
  4. D
    O Presidente da República poderá vetar projeto de lei mediante decisão discricionária desvinculada de fundamentação.
  5. E
    O Presidente da República poderá vetar projeto de lei por incompatibilidade com ato infralegal vigente.

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