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Questão 223183 · 23ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Processo Legislativo

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Durante estudo realizado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação acerca do processo legislativo federal, examinou-se o quórum constitucional necessário para aprovação de projetos de lei complementar, tendo em vista a relevância das matérias reservadas a essa espécie normativa. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. A
    As leis complementares serão aprovadas por maioria simples dos presentes à sessão legislativa.
  2. B
    As leis complementares serão aprovadas por três quintos dos membros da Casa Legislativa.
  3. C
    As leis complementares serão aprovadas por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
  4. D
    As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
  5. E
    As leis complementares serão aprovadas por maioria qualificada definida em regimento interno.

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