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Questão 223182 · 22ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Direitos Individuais

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Direito à Liberdade
Durante análise jurídica de proposta legislativa relacionada à proteção das liberdades individuais, discutiu-se a extensão da garantia constitucional referente à liberdade de associação, bem como as hipóteses em que o Poder Público pode interferir no funcionamento das entidades associativas regularmente constituídas. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa correta.
  1. A
    As associações podem ser dissolvidas por ato administrativo devidamente motivado, assegurada posterior apreciação judicial.
  2. B
    As associações podem ter suas atividades suspensas por determinação unilateral do Poder Executivo em situações de interesse público.
  3. C
    As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado para a dissolução.
  4. D
    As associações podem ser dissolvidas por decisão de comissão parlamentar de inquérito regularmente constituída.
  5. E
    As associações podem ser dissolvidas mediante decreto expedido pela autoridade administrativa competente.

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