Questão 223182 · 22ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Direitos Individuais
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Direito à Liberdade
Durante análise jurídica de proposta legislativa relacionada
à proteção das liberdades individuais, discutiu-se a extensão
da garantia constitucional referente à liberdade de associação,
bem como as hipóteses em que o Poder Público pode interferir
no funcionamento das entidades associativas regularmente
constituídas. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa
correta.
- AAs associações podem ser dissolvidas por ato administrativo devidamente motivado, assegurada posterior apreciação judicial.
- BAs associações podem ter suas atividades suspensas por determinação unilateral do Poder Executivo em situações de interesse público.
- CAs associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado para a dissolução.
- DAs associações podem ser dissolvidas por decisão de comissão parlamentar de inquérito regularmente constituída.
- EAs associações podem ser dissolvidas mediante decreto expedido pela autoridade administrativa competente.