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Questão 223181 · 21ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Direitos Individuais

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Direito à Liberdade
Durante reunião técnica promovida por comissão permanente da Assembleia Legislativa, discutiu-se a extensão da proteção conferida pela Constituição Federal ao direito de reunião, especialmente diante da necessidade de compatibilização entre o exercício das liberdades públicas e a preservação da ordem administrativa. No curso dos debates, buscou-se identificar os requisitos constitucionais expressamente previstos para o exercício desse direito fundamental. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.
  2. B
    Todos podem reunir-se em locais abertos ao público mediante autorização prévia da autoridade competente, desde que sem armas e durante o período diurno.
  3. C
    O direito de reunião depende de autorização administrativa quando realizado em local aberto ao público e envolver elevado número de participantes.
  4. D
    O direito de reunião pode ser exercido independentemente de prévio aviso à autoridade competente, desde que os participantes estejam desarmados.
  5. E
    O direito de reunião é assegurado exclusivamente para fins políticos ou eleitorais.

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