Questão 221691 · 51ª da prova
FGV 2026 – MPE-ES – Contador: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação constituem
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Uma reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida se
Uma reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida se
- Ahouver comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- Bo montante efetivamente arrecado for maior do que o esperado.
- Ca despesa efetivamente empenhada for maior do que a esperada.
- Das medidas para combate à evasão e à sonegação não forem bem sucedidas.
- Eo montante previsto para as receitas de operações de crédito for superior ao das despesas de capital.