Questão 221692 · 52ª da prova
FGV 2026 – MPE-ES – Contador: A Despesa Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de que
resulte o aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores
ao final do mandato do titular de Poder, é
- Anulo de pleno direito.
- Bválido, desde que não haja possibilidade de reeleição.
- Cválido, desde que implementado de modo imediato.
- Dnulo, caso não haja previsão de estruturação da carreira.
- Eválido, desde que implementado em período posterior ao final do mandato.