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Questão 221692 · 52ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Contador: A Despesa Pública

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de que resulte o aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder, é
  1. A
    nulo de pleno direito.
  2. B
    válido, desde que não haja possibilidade de reeleição.
  3. C
    válido, desde que implementado de modo imediato.
  4. D
    nulo, caso não haja previsão de estruturação da carreira.
  5. E
    válido, desde que implementado em período posterior ao final do mandato.

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