Questão 220758 · 18ª da prova
FGV 2026 – MPE-ES – Engenheiro civil: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro civil, Engenheiro de segurança do trabalho, Arquiteto
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, pelo órgão de
execução com atribuição, pretende realizar operações de
classificação e avaliação de dados pessoais de alguns investigados
em procedimentos de investigação criminal que tramitam no
âmbito da Instituição.
Ao decidir pela realização dessas atividades, o órgão de execução concluiu, corretamente, que
Ao decidir pela realização dessas atividades, o órgão de execução concluiu, corretamente, que
- Aa atividade desenvolvida configura tratamento da informação, logo, por tal razão, é exigida a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Bo tratamento da informação, nas circunstâncias indicadas, pressupõe prévia autorização judicial, como é exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Ca atividade desenvolvida somente atrairia a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se houvesse tratamento de dados pessoais, o que não é o caso.
- Da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é aplicada indistintamente a qualquer atividade que tenha por objeto dados pessoais, independente da sua natureza.
- Eo tratamento de dados pessoais é realizado no âmbito de uma atividade de investigação de infração penal, o que afasta a incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.