Questão 219086 · 76ª da prova
FGV 2026 – PGE-AC – Procurador do Estado: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Estado
- Matéria
- Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
- Assunto
- Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados
A Lei Complementar estadual nº 413, de 25 de julho de 2022,
dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT) no
Estado do Acre, sendo extremamente relevante para o cotidiano
da Administração Tributária estadual. Essa lei prevê também
algumas atribuições conferidas à Procuradoria-Geral do Estado
(PGE-AC).
Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas atribuições.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas atribuições.
- AEmitir com exclusividade em seu sítio eletrônico as certidões de regularidade fiscal perante o Estado do Acre.
- BFazer com exclusividade a representação para fins penais quando identificados fatos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária.
- CRealizar com exclusividade o credenciamento de sujeitos passivos tributários para atuação no processo administrativo tributário eletrônico.
- DReceber com exclusividade os requerimentos de repetição de indébito tributário por parte dos sujeitos passivos tributários interessados ou seus representantes legais.
- EInscrever os débitos tributários, com exclusividade, em dívida ativa, após se tornar definitiva a decisão administrativa contrária aos interesses do sujeito passivo tributário, sem que haja o cumprimento espontâneo da obrigação tributária.