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Questão 219086 · 76ª da prova

FGV 2026 – PGE-AC – Procurador do Estado: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados

Banca
FGV
Órgão
PGE-AC
Ano
2026
Cargo
Procurador do Estado
Matéria
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Assunto
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados
A Lei Complementar estadual nº 413, de 25 de julho de 2022, dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT) no Estado do Acre, sendo extremamente relevante para o cotidiano da Administração Tributária estadual. Essa lei prevê também algumas atribuições conferidas à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC).

Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas atribuições.
  1. A
    Emitir com exclusividade em seu sítio eletrônico as certidões de regularidade fiscal perante o Estado do Acre.
  2. B
    Fazer com exclusividade a representação para fins penais quando identificados fatos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária.
  3. C
    Realizar com exclusividade o credenciamento de sujeitos passivos tributários para atuação no processo administrativo tributário eletrônico.
  4. D
    Receber com exclusividade os requerimentos de repetição de indébito tributário por parte dos sujeitos passivos tributários interessados ou seus representantes legais.
  5. E
    Inscrever os débitos tributários, com exclusividade, em dívida ativa, após se tornar definitiva a decisão administrativa contrária aos interesses do sujeito passivo tributário, sem que haja o cumprimento espontâneo da obrigação tributária.

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