Questão 219025 · 15ª da prova
FGV 2026 – PGE-AC – Procurador do Estado: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Estado
- Matéria
- Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
- Assunto
- Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados
Analise a seguinte situação hipotética: o ex-Secretário de
determinada pasta do Poder Executivo do Estado do Acre foi
acusado pelo Ministério Público de, no exercício funcional, ter
praticado ato doloso de improbidade administrativa, que
caracteriza enriquecimento ilícito.
Esse ato, ao ver do ex-Secretário, teria sido praticado em atendimento do interesse público.
Ao tomar conhecimento do ajuizamento da ação, o ex-Secretário compareceu à Procuradoria-Geral do Estado desejando que fosse defendido na referida ação, ocasião em que lhe foi corretamente informado que
Esse ato, ao ver do ex-Secretário, teria sido praticado em atendimento do interesse público.
Ao tomar conhecimento do ajuizamento da ação, o ex-Secretário compareceu à Procuradoria-Geral do Estado desejando que fosse defendido na referida ação, ocasião em que lhe foi corretamente informado que
- Acomo o vínculo do outrora Secretário com o Estado do Acre foi dissolvido, não é possível que a Procuradoria-Geral do Estado venha a defendê-lo.
- Bo ato alegadamente praticado o foi em detrimento do Estado do Acre, logo, a defesa não pode ser realizada pela Procuradoria-Geral do Estado.
- Ca defesa do ex-Secretário somente pode ser assumida pela Procuradoria-Geral do Estado se houver autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.
- Da defesa do ex-Secretário pode ser assumida pela Procuradoria-Geral do Estado, desde que ele arque com todas as despesas da defesa, haja, ou não, condenação.
- Ea defesa do ex-Secretário pode ser assumida pela Procuradoria-Geral do Estado, caso o ato praticado não tenha contrariado orientação prévia desta última estrutura.