Questão 220009 · 59ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Destinação Recursos Públicos para o Setor Privado
Suponha que o Estado do Alagoas pretenda implementar um programa de incentivo a empresas do setor sucroalcooleiro,
consistente na redução de alíquota de ICMS. Nos estudos de impacto econômico, constatou-se que a medida não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante de tal cenário, do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem-se que
- Ao programa poderá ser implementado desde que se trate de ação de fomento estabelecida nas metas do Plano Plurianual (PPA) e que o gasto fiscal correspondente seja compatível com a margem de crescimento das despesas de caráter continuado estabelecida em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Ba ação não configura renúncia de receitas sob a ótica da LRF, não demandando medidas compensatórias, mas tão somente a observância do regramento tributário no que concerne à justificativa do benefício em função do fomento da atividade econômica e outras externalidades positivas.
- Cé viável a implementação do programa pretendido, porém com vigência apenas no exercício subsequente, e desde que acompanhado de medidas de aumento de receitas ou redução de despesas, no montante correspondente e pelo mesmo período em que vigorar o programa.
- Do programa aventado caracteriza renúncia fiscal não autorizada na LDO, sendo expressamente vedada e sujeitando o gestor público à condenação por crime de responsabilidade fiscal, salvo alteração da LDO.
- Ea implementação do programa somente será possível após a adoção de medida de compensação, consistente em aumento de receitas proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, para o exercício de vigência e os dois subsequentes.