Questão 220008 · 58ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público: Execução Financeira e Orçamentária
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público
- Matéria
- Contabilidade Pública
- Assunto
- Execução Financeira e Orçamentária · Fundos Especiais · Normas e Legislações de Contabilidade Pública · Lei nº 4.320-1964
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964 em relação aos fundos especiais, tem-se que, caso haja saldo
positivo apurado em balanço do fundo ao final do exercício, referido saldo
- Apertence ao fundo, como receita vinculada, não demandando abertura de novos créditos orçamentários ou adicionais para realização de despesas do fundo.
- Bserá transferido a crédito do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu.
- Cdeverá ser cancelado, salvo se houver inscrição de despesas no mesmo montante como restos apagar.
- Ddeverá retornar ao caixa do Tesouro, com desvinculação integral da receita correspondente, que passa a ser de livre aplicação.
- Enão poderá ser transferido a crédito do mesmo fundo, sob pena de violação ao princípio da anualidade.