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Questão 219940 · 70ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Responsabilidade ambiental

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Responsabilidade ambiental · Responsabilidade administrativa ambiental · Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente · Poder de polícia em matéria ambiental
A respeito das sanções aplicáveis em função do cometimento de infração administrativa ambiental, assinale a opção correta.
  1. A
    Nas áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará apenas as obras ou atividades que tenham dado causa à infração.
  2. B
    O embargo de obra ou atividade aplica-se à totalidade da área da propriedade dentro da qual tenha sido caracterizada a infração ambiental, não se restringindo ao local da atividade infratora.
  3. C
    A sanção de demolição somente poderá ser aplicada quando verificada a construção de obra, em desacordo com a legislação ambiental, em área ambientalmente protegida.
  4. D
    O agente infrator advertido deve atender ao prazo estabelecido pelo agente autuante para sanar as irregularidades porventura constatadas, sob pena de aplicação de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.
  5. E
    Se o infrator a quem tenha sido aplicada pena de multa diária celebrar termo de compromisso de reparação ou cessação de danos, a contagem da referida multa será suspensa.

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