Questão 219940 · 70ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Responsabilidade ambiental
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Responsabilidade ambiental · Responsabilidade administrativa ambiental · Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente · Poder de polícia em matéria ambiental
A respeito das sanções aplicáveis em função do cometimento de
infração administrativa ambiental, assinale a opção correta.
- ANas áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará apenas as obras ou atividades que tenham dado causa à infração.
- BO embargo de obra ou atividade aplica-se à totalidade da área da propriedade dentro da qual tenha sido caracterizada a infração ambiental, não se restringindo ao local da atividade infratora.
- CA sanção de demolição somente poderá ser aplicada quando verificada a construção de obra, em desacordo com a legislação ambiental, em área ambientalmente protegida.
- DO agente infrator advertido deve atender ao prazo estabelecido pelo agente autuante para sanar as irregularidades porventura constatadas, sob pena de aplicação de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.
- ESe o infrator a quem tenha sido aplicada pena de multa diária celebrar termo de compromisso de reparação ou cessação de danos, a contagem da referida multa será suspensa.