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Questão 219941 · 71ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte · Lei nº 6.968 de 1996 - ICMS; RICMS
Assinale a opção correta acerca do ICMS, conforme a Lei estadual n.º 6.968/1996.
  1. A
    Quando o lançamento e o pagamento do ICMS forem adiados, dar-se-á o diferimento, que será interrompido com a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final ou a outro estado ou ao exterior, hipóteses em que o imposto devido será pago pelo estabelecimento que a promover, salvo nos casos em que a operação final não seja tributada.
  2. B
    Quando o reconhecimento de benefício fiscal do ICMS depender de condição resolutiva, o imposto será considerado devido após a operação ou a prestação de serviço.
  3. C
    O ICMS incide sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior bem como sobre os serviços prestados a destinatários no exterior, sendo assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
  4. D
    Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do ato final da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza.
  5. E
    Incide ICMS sobre a entrada, no território do estado, de petróleo, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.

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