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Questão 219931 · 61ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Direito constitucional ambiental

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Direito constitucional ambiental · Federação e competências em matéria ambiental · Competências legislativa e material
Considerando as competências constitucionais atribuídas aos entes federativos em matéria ambiental, assinale a opção correta.
  1. A
    A responsabilização por dano ambiental é matéria de competência legislativa privativa da União.
  2. B
    A competência legislativa para a proteção do patrimônio cultural e paisagístico é comum a todos os entes federativos.
  3. C
    A competência legislativa ambiental dos estados é plena, a fim de atender às suas peculiaridades, independentemente da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a proteção do meio ambiente.
  4. D
    A competência exclusiva dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local afasta a competência concorrente da União para legislar em matéria ambiental.
  5. E
    Aos estados é atribuída competência suplementar para legislar sobre a conservação da natureza.

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