Questão 219931 · 61ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Direito constitucional ambiental
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Direito constitucional ambiental · Federação e competências em matéria ambiental · Competências legislativa e material
Considerando as competências constitucionais atribuídas aos
entes federativos em matéria ambiental, assinale a opção correta.
- AA responsabilização por dano ambiental é matéria de competência legislativa privativa da União.
- BA competência legislativa para a proteção do patrimônio cultural e paisagístico é comum a todos os entes federativos.
- CA competência legislativa ambiental dos estados é plena, a fim de atender às suas peculiaridades, independentemente da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a proteção do meio ambiente.
- DA competência exclusiva dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local afasta a competência concorrente da União para legislar em matéria ambiental.
- EAos estados é atribuída competência suplementar para legislar sobre a conservação da natureza.