Questão 219901 · 31ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Assinale a opção correta acerca do procedimento de manifestação
de interesse (PMI) e do procedimento da pré-qualificação, de
acordo com o que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.
- AA realização de estudos em decorrência do PMI concede ao realizador o direito de preferência na licitação subsequente, podendo ele cobrir a melhor oferta apresentada pelos demais licitantes para se tornar o vencedor.
- BA realização, pela iniciativa privada, de estudos no âmbito do PMI obriga a administração pública a realizar licitação.
- CO procedimento de pré-qualificação deve ficar aberto pelo prazo máximo de 30 dias úteis, sendo vedada a atualização dos documentos dos interessados após o deferimento da qualificação inicial.
- DO PMI é restrito à proposição de projetos de obras e estudos, não podendo ser utilizado para a realização de projetos ou levantamentos de serviços públicos.
- EA licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação pode ser restrita a licitantes previamente qualificados.