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Questão 219900 · 30ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
Considerando o Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-Racial do Rio Grande do Norte (Lei estadual n.º 11.284/2022), assinale a opção correta.
  1. A
    O atendimento das demandas de saúde das populações protegidas pelo referido estatuto será realizado exclusivamente por meio de unidades gestoras centralizadas, incluídas na organização administrativa da saúde pública estadual.
  2. B
    A referida lei institui política pública de combate ao racismo estrutural, ao racismo institucional e a outras formas de discriminação étnico-racial.
  3. C
    O esporte e o lazer não estão contemplados no âmbito de regulamentação dessa lei.
  4. D
    O âmbito de proteção da referida lei não inclui o direito ao livre exercício dos cultos religiosos de juremeiros e ciganos.
  5. E
    O referido estatuto determina que denúncias de preconceito e de discriminação étnico-racial sejam enviadas obrigatoriamente à PGE/RN.

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