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Questão 219896 · 26ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Organização dos Poderes

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização dos Poderes
No que concerne ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito da competência legislativa prevista na CF, assinale a opção correta.
  1. A
    É constitucional lei estadual que estabeleça regras para o parcelamento e o pagamento de multas por infrações de trânsito.
  2. B
    É constitucional lei estadual que institua modalidade de parceria público-privada destinada exclusivamente à realização de obras públicas.
  3. C
    É inconstitucional lei estadual que obrigue os planos de saúde a cobrir os exames laboratoriais necessários ao acompanhamento de dietas prescritas por nutricionistas.
  4. D
    É inconstitucional lei estadual que institua indenização por danos morais e materiais a vítimas de tortura praticada por agentes integrantes de órgãos de segurança pública estadual durante o período da ditadura militar.
  5. E
    É constitucional norma de Constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador pela assembleia legislativa estadual no caso de crime de responsabilidade.

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