Questão 219896 · 26ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Organização dos Poderes
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização dos Poderes
No que concerne ao entendimento jurisprudencial do STF a
respeito da competência legislativa prevista na CF, assinale a
opção correta.
- AÉ constitucional lei estadual que estabeleça regras para o parcelamento e o pagamento de multas por infrações de trânsito.
- BÉ constitucional lei estadual que institua modalidade de parceria público-privada destinada exclusivamente à realização de obras públicas.
- CÉ inconstitucional lei estadual que obrigue os planos de saúde a cobrir os exames laboratoriais necessários ao acompanhamento de dietas prescritas por nutricionistas.
- DÉ inconstitucional lei estadual que institua indenização por danos morais e materiais a vítimas de tortura praticada por agentes integrantes de órgãos de segurança pública estadual durante o período da ditadura militar.
- EÉ constitucional norma de Constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador pela assembleia legislativa estadual no caso de crime de responsabilidade.