Questão 219895 · 25ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Direitos Sociais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Sociais · Ordem Social · Assistência Social
Em relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.
- AConforme o entendimento do STF, os direitos sociais são normas de eficácia limitada e de princípio programático, não sendo exigíveis judicialmente sem a prévia edição de uma lei.
- BA participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa quando se tratar de categoria profissional organizada.
- CA assistência aos desamparados é direito social e independe de prévia contribuição do beneficiário à seguridade social.
- DA alimentação e o transporte são objeto de políticas públicas relevantes, mas não integram o rol constitucional de direitos sociais.
- EOs servidores públicos não têm o direito social ao benefício do seguro-família.