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Questão 219894 · 24ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Direitos Individuais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Direito à Liberdade
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.
  1. A
    A inviolabilidade do domicílio impede o ingresso na casa do indivíduo mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.
  2. B
    O livre exercício profissional não impede que a lei estabeleça qualificações técnicas para o exercício de determinadas profissões.
  3. C
    O direito de resposta substitui integralmente eventual indenização por dano material, moral ou à imagem.
  4. D
    A liberdade de manifestação do pensamento assegura a possibilidade de manifestação anônima em matéria política.
  5. E
    O sigilo das comunicações telefônicas é insuscetível de afastamento por ordem judicial, ainda que para investigação criminal ou instrução processual penal.

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