Questões por Cursos Rateio

Questão 219893 · 23ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Direito Internacional dos Direitos Humanos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Direito Internacional dos Direitos Humanos · Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
A respeito de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, bem como de suas repercussões na ordem jurídica brasileira, assinale a opção correta.
  1. A
    É competência do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  2. B
    A cláusula de abertura constitucional torna excludentes os direitos constitucionais e os direitos previstos em tratados internacionais. 
  3. C
    As normas definidoras de direitos humanos previstas em convenções internacionais têm aplicação imediata no ordenamento jurídico brasileiro.
  4. D
    Os tratados internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, a partir de 2004, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, têm status hierárquico de emendas constitucionais.
  5. E
    Segundo o STF, todos os tratados internacionais têm status jurídico supralegal, podendo paralisar a eficácia jurídica de qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Direito Internacional dos Direitos Humanos

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões