Questão 219893 · 23ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Direito Internacional dos Direitos Humanos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Direito Internacional dos Direitos Humanos · Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
A respeito de tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte,
bem como de suas repercussões na ordem jurídica brasileira,
assinale a opção correta.
- AÉ competência do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- BA cláusula de abertura constitucional torna excludentes os direitos constitucionais e os direitos previstos em tratados internacionais.
- CAs normas definidoras de direitos humanos previstas em convenções internacionais têm aplicação imediata no ordenamento jurídico brasileiro.
- DOs tratados internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, a partir de 2004, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, têm status hierárquico de emendas constitucionais.
- ESegundo o STF, todos os tratados internacionais têm status jurídico supralegal, podendo paralisar a eficácia jurídica de qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante.