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Questão 219805 · 35ª da prova

CEFET-BA 2026 – DPE-BA – Residência Jurídica: Da Prisão e da Liberdade Provisória

Banca
CEFET-BA
Órgão
DPE-BA
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Da Prisão e da Liberdade Provisória · Prisão domiciliar
Carlos Eduardo foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto qualificado. Encaminhado à audiência de custódia, a defesa apresentou documentos médicos, relatórios assistenciais e declarações escolares demonstrando que o investigado era o principal e indispensável responsável pelos cuidados de seu filho Pedro, criança menor de 6 (seis) anos de idade, diagnosticada com deficiência, que demandava acompanhamento permanente, tratamentos especializados e auxílio constante para atividades básicas da vida diária. Constou dos autos que a mãe da criança havia falecido há alguns anos e que não existiam outros familiares aptos a assumir integralmente os cuidados necessários. Os documentos juntados evidenciaram que Carlos acompanhava consultas médicas, sessões terapêuticas e atividades educacionais especializadas, sendo o único responsável pelo transporte, alimentação, medicação e assistência cotidiana do menor. Diante dessas circunstâncias, a defesa requereu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sustentando a proteção integral da criança, a prioridade absoluta assegurada aos seus direitos e a imprescindibilidade do investigado para a manutenção de seus cuidados especiais. O magistrado, então, passou a examinar a viabilidade jurídica da medida à luz das hipóteses previstas na legislação processual penal.

Considerando o caso concreto e as disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
  1. A
    o juiz poderá decretar a prisão domiciliar de Carlos Eduardo, pois a hipótese dispensa comprovação em razão da dignidade humana como objetivo da Constituição Federal de 88.
  2. B
    o juiz poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, uma vez que Carlos Eduardo comprovou ser indispensável aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou de pessoa com deficiência.
  3. C
    Carlos Eduardo somente fará jus à decretação da prisão domiciliar se ficar comprovado, no curso do processo de execução, que se encontra debilitado em razão de doença grave, sendo irrelevante, para esse fim, a circunstância de ser imprescindível aos cuidados especiais de filho maior de 6 (seis) anos de idade com deficiência.
  4. D
    Carlos Eduardo somente poderia obter a decretação da prisão domiciliar mediante prova de enfermidade grave e incapacitante; caso fosse mulher, a concessão da medida dependeria, obrigatoriamente, da demonstração de que é a única responsável pelos cuidados de filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos e com deficiência.
  5. E
    Carlos Eduardo somente faria jus à decretação da prisão domiciliar mediante comprovação de que se encontra debilitado em razão de doença grave, sendo insuficiente a demonstração de que é imprescindível aos cuidados especiais de filho maior de 6 (seis) anos de idade com deficiência; se fosse mulher, deveria comprovar ser a única responsável pelos cuidados de filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos para obter a medida.

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