Questão 219757 · 87ª da prova
FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Defesa do Consumidor Em Juízo
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Defesa do Consumidor Em Juízo · Ações Coletivas na Defesa do Consumidor · Legitimação
Tício, buscando aprimoramento profissional, matriculou-se em
curso superior ofertado pela sociedade empresária Ensino Melhor
Ltda. Após um ano de frequência, tomou conhecimento de que o
curso em comento não possui credenciamento junto ao Ministério
da Educação. Revoltado, procurou a direção da faculdade,
buscando ressarcimento pelos valores já dispendidos, bem como
a ampla divulgação dos fatos aos demais alunos.
A sociedade empresária se negou a ressarcir os valores pagos por Tício, sob a alegação de que os serviços educacionais foram prestados e de que está tomando providências para regularização junto às autoridades competentes, motivo pelo qual reputa que não haverá prejuízo futuro aos alunos.
Diante disso, Tício levou o caso ao Ministério Público local, mediante representação, para ciência dos fatos e adoção das medidas que vislumbrasse necessárias.
A respeito do caso, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária se negou a ressarcir os valores pagos por Tício, sob a alegação de que os serviços educacionais foram prestados e de que está tomando providências para regularização junto às autoridades competentes, motivo pelo qual reputa que não haverá prejuízo futuro aos alunos.
Diante disso, Tício levou o caso ao Ministério Público local, mediante representação, para ciência dos fatos e adoção das medidas que vislumbrasse necessárias.
A respeito do caso, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- AA representação de Tício deverá ser indeferida, por caracterizar direito individual homogêneo, não sendo hipótese em que há legitimidade do Parquet para atuar, devendo Tício buscar individualmente o que pretende.
- BOs fatos narrados configuram hipótese de atribuição do Ministério Público para atuar, visto que a ilegalidade atinge a coletividade, devendo ser provado o dano em Juízo, para penalização da sociedade empresária.
- CNa hipótese de o Ministério Público ajuizar ação civil pública, visando à condenação da pessoa jurídica Ensino Melhor Ltda., em se tratando de relação de consumo, apenas caberá o pagamento de dano moral individual a Tício.
- DA ação civil pública ajuizada deve ter o seu processamento suspenso pelo Juízo competente, diante da informação prestada pela pessoa jurídica de que busca conformidade junto às autoridades competentes.
- EA questão trazida demonstra hipótese em que é viável a condenação em dano moral coletivo, bastando a prática da conduta ilícita para a sua caracterização, sem necessidade de demonstração de abalo moral.