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Questão 219757 · 87ª da prova

FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Defesa do Consumidor Em Juízo

Banca
FGV
Órgão
MPE-MT
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Defesa do Consumidor Em Juízo · Ações Coletivas na Defesa do Consumidor · Legitimação
Tício, buscando aprimoramento profissional, matriculou-se em curso superior ofertado pela sociedade empresária Ensino Melhor Ltda. Após um ano de frequência, tomou conhecimento de que o curso em comento não possui credenciamento junto ao Ministério da Educação. Revoltado, procurou a direção da faculdade, buscando ressarcimento pelos valores já dispendidos, bem como a ampla divulgação dos fatos aos demais alunos.

A sociedade empresária se negou a ressarcir os valores pagos por Tício, sob a alegação de que os serviços educacionais foram prestados e de que está tomando providências para regularização junto às autoridades competentes, motivo pelo qual reputa que não haverá prejuízo futuro aos alunos.

Diante disso, Tício levou o caso ao Ministério Público local, mediante representação, para ciência dos fatos e adoção das medidas que vislumbrasse necessárias.

A respeito do caso, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A representação de Tício deverá ser indeferida, por caracterizar direito individual homogêneo, não sendo hipótese em que há legitimidade do Parquet para atuar, devendo Tício buscar individualmente o que pretende.
  2. B
    Os fatos narrados configuram hipótese de atribuição do Ministério Público para atuar, visto que a ilegalidade atinge a coletividade, devendo ser provado o dano em Juízo, para penalização da sociedade empresária.
  3. C
    Na hipótese de o Ministério Público ajuizar ação civil pública, visando à condenação da pessoa jurídica Ensino Melhor Ltda., em se tratando de relação de consumo, apenas caberá o pagamento de dano moral individual a Tício.
  4. D
    A ação civil pública ajuizada deve ter o seu processamento suspenso pelo Juízo competente, diante da informação prestada pela pessoa jurídica de que busca conformidade junto às autoridades competentes.
  5. E
    A questão trazida demonstra hipótese em que é viável a condenação em dano moral coletivo, bastando a prática da conduta ilícita para a sua caracterização, sem necessidade de demonstração de abalo moral.

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