Questões por Cursos Rateio

Questão 219756 · 86ª da prova

FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Meio Ambiente

Banca
FGV
Órgão
MPE-MT
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Meio Ambiente · Organização dos Poderes · Ordem Social
O Ministério Público, com atuação junto ao Município Beta, recebeu diversas representações noticiando a inexistência de sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Diante da consistência dos fatos narrados, o Parquet instaurou notícia de fato única, anexando-se, por conexão, todas as representações cujo objeto era o mesmo.

Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa.

Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A implementação de instalação de sistema de esgotamento sanitário que contemple determinado bairro consiste em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, que efetivamente detém os elementos necessários à escolha de prioridades.
  2. B
    Ao Poder Judiciário não é permitido se imiscuir em assuntos típicos do Poder Executivo, como implementação de políticas públicas setoriais, como é o caso do enunciado, em que apenas um bairro não foi contemplado com sistema de esgotamento sanitário.
  3. C
    Ainda que constatada a inércia do Município Beta, sob pena de invasão ao mérito administrativo, na hipótese trazida pelo enunciado, é vedada a utilização de ação civil pública, sob pena de configuração de violação ao princípio constitucional de separação dos poderes.
  4. D
    No caso trazido no enunciado, cabe declínio de competência do processo a Juízo Federal, uma vez que a Constituição Federal prevê competência exclusiva da União para questões relacionadas ao meio ambiente, inclusive implementação de serviços.
  5. E
    Eventuais alegações de ausência de recursos orçamentários e necessidade de reserva do possível não podem servir de obstáculo à implementação de políticas públicas, que podem ser postuladas ao Judiciário, por meio de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Meio Ambiente

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões