Questão 219758 · 88ª da prova
FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Habeas Corpus no Processo Penal
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Habeas Corpus no Processo Penal · Cumprimento de Pena no Processo Penal · Meios Autônomos de Impugnação
No ano de 2026, o Ministério Público vem realizando diversas
fiscalizações em unidades prisionais. Em uma dessas unidades,
constatou-se superlotação carcerária de 300% (trezentos por
cento), além da inobservância de condições mínimas adequadas
de encarceramento.
Tais irregularidades também foram constatadas em vistorias efetuadas pela Defensoria Pública local e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Com base no cenário descrito, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Tais irregularidades também foram constatadas em vistorias efetuadas pela Defensoria Pública local e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Com base no cenário descrito, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AConstatada a superlotação carcerária, a legitimidade para a propositura de medidas judiciais visando à adoção de medidas que mitiguem o problema é exclusiva do Ministério Público.
- BA superlotação carcerária consiste em problema que afeta todos os encarcerados na unidade prisional, sendo cabível apenas ação de cunho coletivo, não sendo a hipótese de impetrar habeas corpus.
- CO Supremo Tribunal Federal admite o uso de Reclamação junto à Corte, bem como o manejo de habeas corpus, na hipótese de defesa de direitos individuais homogêneos para afastar violação de direitos humanos de encarcerados.
- DA adoção de medidas alternativas em caso de superlotação carcerária, como a saída antecipada, depende de previsão legal, cabendo unicamente à Secretaria de Administração Penitenciária a gestão e o manejo das vagas.
- ENa hipótese de superlotação carcerária, havendo déficit de vagas, é possível a determinação de liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado em prisão domiciliar, vedado o cumprimento de penas restritivas de direito.