Questão 219425 · 55ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público - Especialidade Direito: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) prevê que o tratamento de dados pessoais deverá observar a boa-fé e alguns princípios ali
especificados, dentre os quais há um que zela pela limitação do tratamento ao mínimo indispensável à realização de suas
finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos. Tal descrição se refere ao princípio da
- Afinalidade.
- Bresponsabilização.
- Csegurança.
- Dqualidade dos dados.
- Enecessidade.