Questão 219420 · 50ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público - Especialidade Direito: Das Questões e Processos Incidentes
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Das Questões e Processos Incidentes · Sequestro de Bens imóveis
No curso de inquérito policial em que Thiago é investigado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei
nº 11.343/2006), o juízo competente, acolhendo pedido do Ministério Público, decretou o sequestro de determinado bem imóvel
do investigado, por haver indícios veementes de sua proveniência lícita. Nesta fase,
- Aé facultada à defesa a apresentação de correição parcial, no prazo de cinco dias.
- Bé facultada à defesa, no prazo de dez dias, ao juízo que decretou a medida, a apresentação de provas, ou requerimento de sua produção, acerca da origem lícita do bem, decidindo o juiz por sua liberação se estiver em dúvida acerca da ilicitude de sua origem, ante a presunção de inocência constitucionalmente consagrada.
- Cé facultada à defesa, no prazo de cinco dias, ao juízo que decretou a medida, a apresentação de provas, ou requerimento de sua produção, acerca da origem lícita do bem, decidindo o juiz por sua liberação se provada a sua origem lícita.
- Ddeve a defesa e aguardar o oferecimento de denúncia e a notificação do denunciado para, em defesa prévia, requerer o levantamento do sequestro, não sendo cabível a apresentação de irresignação na fase de investigações preliminares, por ausente contraditório.
- Eé facultada à defesa a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.