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Questão 219420 · 50ª da prova

FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público - Especialidade Direito: Das Questões e Processos Incidentes

Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Das Questões e Processos Incidentes · Sequestro de Bens imóveis
No curso de inquérito policial em que Thiago é investigado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), o juízo competente, acolhendo pedido do Ministério Público, decretou o sequestro de determinado bem imóvel do investigado, por haver indícios veementes de sua proveniência lícita. Nesta fase,
  1. A
    é facultada à defesa a apresentação de correição parcial, no prazo de cinco dias.
  2. B
    é facultada à defesa, no prazo de dez dias, ao juízo que decretou a medida, a apresentação de provas, ou requerimento de sua produção, acerca da origem lícita do bem, decidindo o juiz por sua liberação se estiver em dúvida acerca da ilicitude de sua origem, ante a presunção de inocência constitucionalmente consagrada.
  3. C
    é facultada à defesa, no prazo de cinco dias, ao juízo que decretou a medida, a apresentação de provas, ou requerimento de sua produção, acerca da origem lícita do bem, decidindo o juiz por sua liberação se provada a sua origem lícita.
  4. D
    deve a defesa e aguardar o oferecimento de denúncia e a notificação do denunciado para, em defesa prévia, requerer o levantamento do sequestro, não sendo cabível a apresentação de irresignação na fase de investigações preliminares, por ausente contraditório.
  5. E
    é facultada à defesa a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

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