Questão 219741 · 71ª da prova
FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Das Questões e Processos Incidentes
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Das Questões e Processos Incidentes · Sequestro de Bens imóveis · Sequestro
Uma investigação da Polícia Civil mostrou que, por um período de
quatro anos, José Paulo, funcionário público, apropriou-se de
dinheiro público do qual tinha posse em razão do cargo.
Descobriu-se que, com os proventos do crime, José Paulo adquiriu
quatro imóveis, um deles localizado no Paraguai, e transferiu a
propriedade de outro para o primo César. Além disso, revelou-se
que José Paulo comprou joias e objetos de arte, cujo paradeiro não
foi possível descobrir, no curso do inquérito.
O Promotor de Justiça que receber os autos do inquérito, preocupado em assegurar o ressarcimento do prejuízo causado pelos crimes, deverá observar que
O Promotor de Justiça que receber os autos do inquérito, preocupado em assegurar o ressarcimento do prejuízo causado pelos crimes, deverá observar que
- Aa medida de sequestro é exclusiva para os bens imóveis.
- Bo imóvel transferido a César não poderá ser alcançado pelo sequestro, e sua recuperação dependerá de ação civil proposta pelo interessado.
- Co Ministério Público poderá pedir o sequestro, antes de oferecida a denúncia, cabível também a decretação de ofício da medida pelo juiz.
- Do Código de Processo Penal exige, para a decretação do sequestro, prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
- Ea localização de um dos imóveis no exterior e o desconhecimento do paradeiro das joias e dos objetos de arte são obstáculos a que se busquem medidas assecuratórias referentes a esses bens.