Questão 40971 · 79ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Das Questões e Processos Incidentes
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Das Questões e Processos Incidentes · Das Provas
No que concerne ao incidente de falsidade previsto no Código de
Processo Penal, assinale a opção correta.
- ANão é permitido que o juiz ordene diligências durante o incidente de falsidade, devendo limitar-se às provas apresentadas pelas partes.
- BA arguição de falsidade de documento deve ser feita exclusivamente pela parte interessada, não podendo ser instaurada de ofício pelo juiz.
- CA arguição de falsidade feita por procurador exige poderes especiais, e o processo seguirá com autuação em apartado, tendo a parte contrária 48 horas para apresentar resposta.
- DA decisão sobre o incidente de falsidade faz coisa julgada material, impedindo que o documento seja objeto de outro processo penal ou civil.
- ESe reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o documento permanecerá nos autos, devendo ser assinalada a sua irregularidade, pois o seu desentranhamento é proibido.