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Questão 219421 · 51ª da prova

FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público - Especialidade Direito: Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
A Lei nº 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Com base no referido diploma legal, considere as assertivas a seguir:

I. Cobrança de empréstimo bancário pessoal.
II. Indenização decorrente de sentença penal condenatória.
III. Débito derivado de pensão alimentícia.
IV. Dívida de imposto de renda.

Contém dívidas que representam EXCEÇÕES à referida impenhorabilidade o que consta APENAS em
  1. A
    I, II e III.
  2. B
    II e III.
  3. C
    I e IV.
  4. D
    I, II e IV.
  5. E
    III e IV.

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