Questão 219421 · 51ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público - Especialidade Direito: Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
A Lei nº 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Com base no referido diploma legal, considere as
assertivas a seguir:
I. Cobrança de empréstimo bancário pessoal.
II. Indenização decorrente de sentença penal condenatória.
III. Débito derivado de pensão alimentícia.
IV. Dívida de imposto de renda.
Contém dívidas que representam EXCEÇÕES à referida impenhorabilidade o que consta APENAS em
I. Cobrança de empréstimo bancário pessoal.
II. Indenização decorrente de sentença penal condenatória.
III. Débito derivado de pensão alimentícia.
IV. Dívida de imposto de renda.
Contém dívidas que representam EXCEÇÕES à referida impenhorabilidade o que consta APENAS em
- AI, II e III.
- BII e III.
- CI e IV.
- DI, II e IV.
- EIII e IV.