Questão 219406 · 36ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público - Especialidade Direito: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Considere a seguinte situação hipotética: Hermes é agente público e está respondendo à ação por improbidade administrativa.
Na petição inicial, foi-lhe imputada a prática de ato ímprobo previsto em um dos incisos do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, o qual
trata dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. Nos termos da referida lei, caso
Hermes seja condenado, e independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais
comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estará sujeito, dentre outras, à seguinte
cominação, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
- ASuspensão dos direitos políticos até três anos.
- BProibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.
- CSuspensão dos direitos políticos até doze anos.
- DPagamento de multa civil de até, no máximo, vinte e cinco vezes o valor da remuneração percebida por Hermes.
- EPerda da função pública.