Questão 219407 · 37ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público - Especialidade Direito: Legislação do Estado de Alagoas
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Alagoas · Lei 6.161 de 2000 – Processo Administrativo
De acordo com a Lei nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, se um
parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo
- Aserá obrigatoriamente extinto, podendo ser reaberto tão somente se o responsável emitir o parecer no prazo máximo de setenta e duas horas, contado da data da extinção.
- Bpoderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu atendimento.
- Cnão terá seguimento até a respectiva apresentação, porém não gerará qualquer responsabilidade a quem deu causa ao atraso, haja vista que o prazo previsto na lei é impróprio.
- Dpoderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, e não gerará qualquer responsabilidade a quem deu causa ao atraso, haja vista que o prazo previsto na lei é impróprio.
- Enão terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.