Questão 219194 · 84ª da prova
FGV 2026 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: Política de Atendimento
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Política de Atendimento · Entidades de atendimento
O Município Sigma não possui serviço de acolhimento
institucional. Em razão desse fato, a organização não
governamental Associação das Crianças, que já trabalha em prol
dos direitos de crianças e adolescentes da cidade, deseja passar a
funcionar como acolhimento institucional para atender à
demanda local.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AO serviço de acolhimento institucional integra a proteção social especial de alta complexidade.
- BOs membros da Associação das Crianças poderão se cadastrar para o acolhimento familiar, porém a pessoa jurídica não poderá se credenciar para a prestação do serviço.
- CA Associação das Crianças, por possuir natureza privada, poderá se credenciar para prestar o serviço de acolhimento institucional, mas não poderá receber recursos públicos.
- DOs acolhimentos institucionais são necessariamente pessoas jurídicas de direito público, integrado por equipe técnica multiprofissional, observados os princípios da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase).
- EA Associação das Crianças poderá proceder à inscrição junto ao Ministério Público, que comunicará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar acerca da sua decisão.