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Questão 219192 · 82ª da prova

FGV 2026 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
Ana Beatriz, de 16 anos, foi testemunha em processo criminal no qual João, influenciador digital famoso, de 18 anos de idade, foi acusado do crime do Art. 217-A do Código Penal contra Luiza, de 17 anos.
Ana Beatriz não sofreu violência, mas foi a primeira pessoa para quem Luiza contou os fatos. João foi representado pelo advogado Jorge.
O depoimento especial da adolescente foi gravado e juntado aos autos. Dias depois, Jorge (primário, de bons antecedentes) permitiu que seu filho Paulo, de 19 anos, que estava muito curioso, assistisse ao depoimento.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Jorge praticou crime de ação penal incondicionada.
  2. B
    Jorge praticou infração administrativa prevista na Lei nº 13.431/2017.
  3. C
    A oitiva de Ana Beatriz na modalidade de depoimento especial era facultativa em razão da condição de sua idade.
  4. D
    A oitiva de Ana Beatriz na modalidade de depoimento especial era facultativa em razão da condição de testemunha.
  5. E
    Jorge praticou crime previsto na Lei nº 13.431/2017, mas fará jus à suspensão condicional do processo e ao acordo de não persecução penal.

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