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Questão 219189 · 79ª da prova

FGV 2026 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente · Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
Em janeiro de 2022, quando Eduarda contava 15 anos, foi ajuizada representação administrativa em face de seus pais Cléo e Fábio, pois a filha estava em situação de evasão escolar.

O processo corre na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Belford Roxo. Ao longo do processo, em que o casal foi representado pela Defensoria Pública, restou comprovado que, em 2022, Cléo estava muito doente e Fábio desempregado. Porém, finda a instrução processual, verificou-se que atualmente aquele cenário estava superado. Apesar de persistir a situação de vulnerabilidade socioeconômica da família, Eduarda está regularmente matriculada, frequentando as aulas com assiduidade e acompanhamento próximo dos pais.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A multa do Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não pode ser aplicada abaixo de três salários mínimos.
  2. B
    É incabível a imposição de multa em razão da gratuidade ex lege dos processos da Justiça da Infância e da Juventude.
  3. C
    A gratuidade de justiça conferida a Cléo e Fábio, assistidos da Defensoria Pública, abarca a multa do Art. 249 do ECA.
  4. D
    O(A) Promotor(a) de Justiça poderá pedir a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir.
  5. E
    O(A) Promotor(a) de Justiça deverá requerer o declínio de competência para uma das Varas de Família de Belford Roxo.

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