Questão 219188 · 78ª da prova
FGV 2026 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente · Direitos Fundamentais no ECA · Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer · Ministério Público no ECA
A Associação de Mães, Pais e Responsáveis do Município Delta
procurou você, Promotor(a) de Justiça, porque dezenas de
associadas relataram que, em 2026, tornou-se mais difícil a
matrícula na educação infantil.
Ao analisar os procedimentos de instrução sobre o tema, você verificou que o Município não atendeu às recomendações expedidas. A Associação deseja saber se é possível a adoção de medidas judiciais, bem como se crianças de qualquer idade podem ser beneficiadas.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ao analisar os procedimentos de instrução sobre o tema, você verificou que o Município não atendeu às recomendações expedidas. A Associação deseja saber se é possível a adoção de medidas judiciais, bem como se crianças de qualquer idade podem ser beneficiadas.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- AO Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese da insindicabilidade individual do direito à vaga em creche.
- BA matrícula na educação básica é obrigação do Estado e dever dos pais, independentemente de idade mínima.
- CO(A) Promotor(a) de Justiça poderá ajuizar ação para a garantia do direito das crianças acima de dois anos de idade, idade mínima fixada como de oferecimento obrigatório.
- DO atendimento em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade é de aplicação direta e imediata, porém a oferta de zero a quatro anos deve ser progressivamente ampliada.
- EÉ dever do Estado garantir escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade.