Questão 219013 · 3ª da prova
FGV 2026 – PGE-AC – Procurador do Estado: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Estado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
O Governador do Estado Alfa decidiu deflagrar o controle
concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, tendo por objeto a Lei nº X (LEX), do Estado Sigma, que
afetou a circulação econômica de certos bens produzidos no
território de Alfa.
Ao ver desse agente, a LEX contraria certo preceito da Emenda Constitucional nº Y (ECY), emenda esta editada em momento posterior.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Ao ver desse agente, a LEX contraria certo preceito da Emenda Constitucional nº Y (ECY), emenda esta editada em momento posterior.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- AO Governador do Estado Alfa tem capacidade postulatória para subscrever a petição inicial e os recursos que venham a ser interpostos.
- BO Estado Alfa somente pode atuar na ação ajuizada pelo respectivo Chefe do Poder Executivo, manejando os recursos cabíveis, caso se habilite como amicus curiae.
- CO Governador do Estado Alfa deve demonstrar a pertinência temática na única ação cabível, mas não pode subscrever sozinho a petição inicial e os recursos que venham a ser interpostos.
- DO Governador do Estado Alfa tem legitimidade para ajuizar a ação cabível, mas carece de capacidade postulatória para a interposição de recursos, o que recai sobre a ProcuradoriaGeral do Estado.
- EO Governador do Estado Alfa tem legitimidade e capacidade postulatória para ajuizar a ação cabível, mas isto não afasta a legitimidade do Estado Alfa para manejar recursos, considerando os interesses envolvidos.