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Questão 219012 · 2ª da prova

FGV 2026 – PGE-AC – Procurador do Estado: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FGV
Órgão
PGE-AC
Ano
2026
Cargo
Procurador do Estado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, foi instada a analisar a possibilidade de ser editada lei estadual dispondo sobre o transporte de animais de assistência emocional nas cabines das aeronaves, em voos operados no âmbito do respectivo ente federativo.

Ao se manifestar, a Comissão de Constituição e Justiça observou, corretamente, que a proposição legislativa
  1. A

    afronta competência legislativa privativa da União, mas outro ente federativo pode ser autorizado a exercê-la. 

  2. B
    afronta competência legislativa privativa da União, insuscetível de ser exercida por outro ente federativo.
  3. C
    está enquadrada na competência legislativa comum entre os entes federativos, não sendo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
  4. D
    está enquadrada na competência legislativa concorrente, sendo que a legislação estadual não pode oferecer proteção inferior à norma nacional.
  5. E
    somente é considerada constitucional caso a origem e o destino do voo estejam situados no território de Alfa, além de a proteção se ajustar à Convenção Internacional de Proteção às Pessoas com Deficiência.

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