Questão 219014 · 4ª da prova
FGV 2026 – PGE-AC – Procurador do Estado: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Estado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
A Lei nº X (LEX), do Estado Delta, dispôs sobre a prorrogação das
permissões de transporte alternativo intermunicipal, caso não
fosse realizada licitação até o seu término, de modo a assegurar a
continuidade do serviço público.
Por entender que esse diploma normativo era dissonante da Constituição da República, um legitimado deflagrou o Controle Concentrado de Constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Delta (TJED).
Na situação descrita, é correto afirmar que
Por entender que esse diploma normativo era dissonante da Constituição da República, um legitimado deflagrou o Controle Concentrado de Constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Delta (TJED).
Na situação descrita, é correto afirmar que
- Aa LEX incursionou em temática afeta à livre iniciativa, que não tem a natureza de serviço público.
- Ba LEX deve ser considerada constitucional caso a permissão a ser prorrogada tenha sido antecedida de licitação.
- Co acórdão do TJED, caso transite em julgado, obstará a análise da temática, pelo Supremo Tribunal Federal, utilizando o mesmo paradigma de confronto.
- Do TJED somente pode utilizar, como paradigma de confronto, norma da Constituição da República, caso esta última tenha sido reproduzida pela Constituição do Estado Delta.
- Eo TJED pode conferir efeitos prospectivos a eventual declaração de inconstitucionalidade pelo voto da maioria de dois terços dos integrantes do respectivo colegiado.