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Questão 218998 · 38ª da prova

FCC 2026 – MPE-AP – Técnico Ministerial: Ação Penal

Banca
FCC
Órgão
MPE-AP
Ano
2026
Cargo
Técnico Ministerial
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Ação Penal · Recursos Criminais
Leila foi investigada pela prática de delito de estelionato (art. 171, caput, do Código de Processo Penal). Ao final da fase investigativa, o Ministério Público lhe propôs acordo de não persecução penal, na forma do art. 28-A do Código de Processo Penal. Submetido o acordo a apreciação judicial, o magistrado recusou-se a homologa-lo, julgando que não foram preenchidos os requisitos legais na hipótese. Intimado desta decisão, o Ministério Público poderá interpor
  1. A
    correição parcial, no prazo de cinco dias.
  2. B
    recurso em sentido estrito, no prazo de dez dias.
  3. C
    recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
  4. D
    recurso de apelação, no prazo de cinco dias.
  5. E
    recurso de apelação, no prazo de dez dias.

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