Questão 218998 · 38ª da prova
FCC 2026 – MPE-AP – Técnico Ministerial: Ação Penal
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Ministerial
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Ação Penal · Recursos Criminais
Leila foi investigada pela prática de delito de estelionato (art. 171, caput, do Código de Processo Penal). Ao final da fase investigativa, o Ministério Público lhe propôs acordo de não persecução penal, na forma do art. 28-A do Código de Processo Penal.
Submetido o acordo a apreciação judicial, o magistrado recusou-se a homologa-lo, julgando que não foram preenchidos os
requisitos legais na hipótese. Intimado desta decisão, o Ministério Público poderá interpor
- Acorreição parcial, no prazo de cinco dias.
- Brecurso em sentido estrito, no prazo de dez dias.
- Crecurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
- Drecurso de apelação, no prazo de cinco dias.
- Erecurso de apelação, no prazo de dez dias.