Questão 218995 · 35ª da prova
FCC 2026 – MPE-AP – Técnico Ministerial: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Ministerial
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
A Lei nº 14.133/2021 admitiu a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias relativas à contratação, estatuindo
que a arbitragem
- Aserá realizada no Brasil e em língua portuguesa, observado o princípio da competência-competência.
- Bsomente será admitida em contratos internacionais.
- Cserá sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
- Dserá necessariamente precedida de mediação ou de tentativa de resolução do conflito por dispute board.
- Eserá sempre por equidade e observará o princípio do equilíbrio contratual.