FCC 2026 – MPE-AP – Técnico Ministerial: Poder Legislativo
Banca
FCC
Órgão
MPE-AP
Ano
2026
Cargo
Técnico Ministerial
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
A propósito do chamado sistema de controle interno da Administração Pública em âmbito federal, a Constituição Federal de
1988 estatui que
A
tal sistema se destina a julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos
da administração direta e indireta.
B
os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
C
apenas o Poder Executivo manterá sistema de controle interno, visto que os demais Poderes exercem controle judicial e
legislativo.
D
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é uma de suas
finalidades.
E
o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.