Questão 218989 · 29ª da prova
FCC 2026 – MPE-AP – Técnico Ministerial: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Ministerial
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Sobre o sistema de registro de preços, a Lei no 14.133/2021 preceitua que
- Aa ata de registro de preços constitui documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação.
- Bé vedada a figura do “carona”, em que determinada entidade não participante da ata de registro de preços solicita a adesão posteriormente, buscando aproveitar-se dos preços ali registrados.
- Cno julgamento das propostas é obrigatória a adoção do critério de técnica e preço.
- Dtal sistema é modalidade especial e simplificada de licitação, voltada a realização de compras de bens de consumo.
- Eé dispensada a manifestação prévia do órgão de assessoramento jurídico quando se tratar de mera adesão a ata de registro de preços.