Questão 218755 · 65ª da prova
FUNDATEC 2026 – DPE-SC – Defensor Público: Proteção Contratual do Consumidor
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Proteção Contratual do Consumidor
No que tange ao superendividamento, assinale a alternativa correta.
- AExcluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real e de financiamento imobiliário
- BA pretensão ao tratamento abarca a imposição de um plano de pagamento, mas não permite a cumulação na mesma ação da pretensão à revisão dos contratos.
- CDiz respeito à tutela de um patrimônio mínimo do consumidor superendividado, mas não à preservação de seu mínimo existencial.
- DO CDC traz normas acerca do tratamento do superendividamento, não enfocando diretamente a prevenção do fenômeno.