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Questão 218755 · 65ª da prova

FUNDATEC 2026 – DPE-SC – Defensor Público: Proteção Contratual do Consumidor

Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Proteção Contratual do Consumidor
No que tange ao superendividamento, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real e de financiamento imobiliário
  2. B
    A pretensão ao tratamento abarca a imposição de um plano de pagamento, mas não permite a cumulação na mesma ação da pretensão à revisão dos contratos.
  3. C
    Diz respeito à tutela de um patrimônio mínimo do consumidor superendividado, mas não à preservação de seu mínimo existencial.
  4. D
    O CDC traz normas acerca do tratamento do superendividamento, não enfocando diretamente a prevenção do fenômeno.

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