Questão 218568 · 28ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Analista de recursos humanos: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de recursos humanos
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O setor de Recursos Humanos de um órgão público
recebeu pedido formal de acesso a informações
solicitando a divulgação nominal de todos os servidores,
incluindo remuneração detalhada, histórico de
afastamentos médicos, avaliações de desempenho e
registros disciplinares. Ao analisar o pedido, a
Controladoria Interna alertou para a necessidade de
observância da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018), especialmente quanto ao
tratamento de dados pessoais e dados pessoais
sensíveis no âmbito da Administração Pública. Na
qualidade de servidor responsável pela análise técnica
do pedido, considerando exclusivamente o disposto na
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (sem
considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a
alternativa CORRETA:
- AA divulgação de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de servidores públicos pode ocorrer de forma irrestrita quando o pedido for formalizado por cidadão interessado em acompanhar a atuação administrativa.
- BA legislação autoriza que a Administração Pública divulgue livremente dados pessoais sensíveis de servidores sempre que a solicitação estiver relacionada à transparência ou ao interesse administrativo institucional.
- CA Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos quando as informações estiverem vinculadas às atividades administrativas de gestão de pessoal.
- DO tratamento de dados pessoais no setor público depende obrigatoriamente do consentimento expresso do titular, mesmo quando a informação estiver relacionada ao exercício de funções públicas.
- EInformações relativas à saúde dos servidores são classificadas como dados pessoais sensíveis, devendo seu tratamento observar base legal específica e os princípios de finalidade, adequação e necessidade previstos na legislação.