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Questão 218567 · 27ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Analista de recursos humanos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2026
Cargo
Analista de recursos humanos
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No âmbito da Câmara Municipal, foi protocolada denúncia relatando suposta irregularidade praticada por servidor efetivo. A denúncia foi apresentada por escrito, porém não continha identificação nem endereço do denunciante. Após análise preliminar, verificou-se que os fatos narrados eram genéricos e não indicavam possível infração disciplinar ou ilícito penal.


Considerando as regras aplicáveis às denúncias administrativas e aos critérios de admissibilidade para instauração de apuração, assinale a alternativa CORRETA:

  1. A
    A denúncia deve ser automaticamente convertida em sindicância investigativa, ainda que não haja identificação do denunciante ou descrição suficiente de possível infração disciplinar.
  2. B
    A exigência de identificação do denunciante viola o princípio da publicidade administrativa, razão pela qual denúncias anônimas devem ser processadas regularmente.
  3. C
    A autenticidade da denúncia é presumida quando protocolada fisicamente no órgão público, sendo desnecessária qualquer verificação preliminar sobre sua formalidade ou conteúdo.
  4. D
    A ausência de identificação formal do denunciante impede o processamento regular da denúncia, podendo esta ser arquivada, especialmente quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal.
  5. E
    Toda denúncia recebida pela Administração Pública impõe a obrigatoriedade de instauração imediata de processo administrativo disciplinar, independentemente da análise preliminar de admissibilidade.

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