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Questão 218452 · 62ª da prova

FCC 2026 – DPE-MA – Defensor Público: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
A audiência pública em demanda judicial coletiva urbanística
  1. A
    constitui ato político sem função processual, razão pela qual sua ausência jamais pode ser controlada por via recursal ou por nulidade, ainda que o caso seja estrutural.
  2. B
    é, em regra, faculdade judicial, mas sua negativa pode ser ilegítima quando comprometer contraditório qualificado e adequada instrução em conflito estrutural envolvendo grupo vulnerável.
  3. C
    é admissível apenas em ações de controle concentrado de constitucionalidade, sendo vedada em processos coletivos ordinários e em litígios sobre políticas públicas locais.
  4. D
    substitui o contraditório formal, razão pela qual, deferida, dispensa intimações, prazos e manifestação das partes sobre laudos e documentos juntados.
  5. E
    pode ser indeferida de maneira válida com base no direito à duração razoável do processo, que impede a adoção de atos participativos quando houver qualquer conjunto mínimo de documentos.

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