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Questão 218451 · 61ª da prova

FCC 2026 – DPE-MA – Defensor Público: Litisconsórcio

Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Litisconsórcio
Uma associação empresarial editou orientações internas padronizadas a seus entes associados sobre atendimento ao público e fiscalização de "condutas inadequadas". Na prática, verifica-se que tais diretrizes têm sido aplicadas para restringir, de modo uniforme, o uso de banheiros por pessoas trans conforme identidade de gênero. Essa situação remete à discussão sobre polo passivo coletivo, sobre o qual é correto afirmar que
  1. A
    se admite polo passivo coletivo quando a entidade coordena ou padroniza condutas com repercussão uniforme, desde que haja representatividade adequada e relação objetiva entre suas diretrizes e a prática impugnada.
  2. B
    o processo coletivo não comporta polo passivo coletivo, pois a legitimação extraordinária é apenas ativa, impondo-se demandar individualmente cada estabelecimento para resguardar contraditório.
  3. C
    a legitimidade passiva coletiva só existe se a entidade praticar pessoalmente o ato discriminatório, sendo irrelevante que edite normas e protocolos internos aplicados aos associados.
  4. D
    é vedado ao julgador admitir a ação contra entidade representativa sem lei específica sobre processo coletivo passivo, pois haveria criação judicial de hipótese de legitimidade.
  5. E
    a decisão que reconheça a legitimidade passiva só produzirá efeitos entre as partes formais, sendo inoponível aos associados por ausência de citação individual.

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