Questão 218451 · 61ª da prova
FCC 2026 – DPE-MA – Defensor Público: Litisconsórcio
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Litisconsórcio
Uma associação empresarial editou orientações internas padronizadas a seus entes associados sobre atendimento ao público e
fiscalização de "condutas inadequadas". Na prática, verifica-se que tais diretrizes têm sido aplicadas para restringir, de modo uniforme, o uso de banheiros por pessoas trans conforme identidade de gênero. Essa situação remete à discussão sobre polo
passivo coletivo, sobre o qual é correto afirmar que
- Ase admite polo passivo coletivo quando a entidade coordena ou padroniza condutas com repercussão uniforme, desde que haja representatividade adequada e relação objetiva entre suas diretrizes e a prática impugnada.
- Bo processo coletivo não comporta polo passivo coletivo, pois a legitimação extraordinária é apenas ativa, impondo-se demandar individualmente cada estabelecimento para resguardar contraditório.
- Ca legitimidade passiva coletiva só existe se a entidade praticar pessoalmente o ato discriminatório, sendo irrelevante que edite normas e protocolos internos aplicados aos associados.
- Dé vedado ao julgador admitir a ação contra entidade representativa sem lei específica sobre processo coletivo passivo, pois haveria criação judicial de hipótese de legitimidade.
- Ea decisão que reconheça a legitimidade passiva só produzirá efeitos entre as partes formais, sendo inoponível aos associados por ausência de citação individual.