Questões por Cursos Rateio

Questão 218403 · 13ª da prova

FCC 2026 – DPE-MA – Defensor Público: Controle de Constitucionalidade

Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Constituições Estaduais
O Município X editou lei proibindo manifestações culturais públicas após determinado horário, sob justificativa de proteção da ordem e segurança urbana. Comunidades tradicionais e movimentos culturais alegaram que a norma afetaria desproporcionalmente práticas culturais afro-brasileiras, o que fundamentou o ajuizamento de ação para controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Maranhão, com fundamento na Constituição estadual. Acerca do controle de constitucionalidade de leis municipais,
  1. A
    trata-se competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo vedado aos Tribunais de Justiça exercer qualquer análise abstrata de normas locais, ainda que tendo como parâmetro a Constituição estadual.
  2. B
    os Tribunais de Justiça podem exercê-lo em face da Constituição estadual, desde que respeitados os limites do federalismo e sem afastar a competência do STF para análise de eventual violação direta à Constituição Federal.
  3. C
    a Constituição Estadual não pode servir como parâmetro autônomo de controle de constitucionalidade, pois apenas a Constituição Federal possui supremacia normativa para esse papel.
  4. D
    somente pode ocorrer de forma difusa quando considera como referência a Constituição estadual, sendo inconstitucional a previsão de quaisquer ações de controle concentrado perante Tribunais de Justiça estaduais.
  5. E
    sua realização pelo Tribunal de Justiça somente pode ocorrer após determinação do Supremo Tribunal Federal para que o órgão jurisdicional estadual o realize, sob pena de violação da forma federativa de Estado.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Controle de Constitucionalidade

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões