Questão 218403 · 13ª da prova
FCC 2026 – DPE-MA – Defensor Público: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Constituições Estaduais
O Município X editou lei proibindo manifestações culturais públicas após determinado horário, sob justificativa de proteção da ordem
e segurança urbana. Comunidades tradicionais e movimentos culturais alegaram que a norma afetaria desproporcionalmente
práticas culturais afro-brasileiras, o que fundamentou o ajuizamento de ação para controle de constitucionalidade perante o Tribunal
de Justiça do Maranhão, com fundamento na Constituição estadual. Acerca do controle de constitucionalidade de leis municipais,
- Atrata-se competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo vedado aos Tribunais de Justiça exercer qualquer análise abstrata de normas locais, ainda que tendo como parâmetro a Constituição estadual.
- Bos Tribunais de Justiça podem exercê-lo em face da Constituição estadual, desde que respeitados os limites do federalismo e sem afastar a competência do STF para análise de eventual violação direta à Constituição Federal.
- Ca Constituição Estadual não pode servir como parâmetro autônomo de controle de constitucionalidade, pois apenas a Constituição Federal possui supremacia normativa para esse papel.
- Dsomente pode ocorrer de forma difusa quando considera como referência a Constituição estadual, sendo inconstitucional a previsão de quaisquer ações de controle concentrado perante Tribunais de Justiça estaduais.
- Esua realização pelo Tribunal de Justiça somente pode ocorrer após determinação do Supremo Tribunal Federal para que o órgão jurisdicional estadual o realize, sob pena de violação da forma federativa de Estado.